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Mariana Dessotti
Artigo ·
há 11 anos
Aspectos Jurídicos Gerais do Contrato de Franquia
1. CONCEITO Por definição do artigo 2º da Lei 8.9555/94 “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 11 anos
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato de franquia
Por Sérgio Rodas Em contratos de franquia, o franqueado não é considerada parte mais fraca em relação ao franqueador nem destinatário final de seus produtos e serviços. Logo, o Código de Defesa do...
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